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Termos de Uso

Última atualização: 08/09/2026

1. Âmbito

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma de leilões da Biscayne Relocations, Unipessoal, Lda (a "Plataforma"), disponível em https://globalauctions.movedeskglobal.pt. A Plataforma inclui leilões de Viaturas e de outras categorias de bens (Eletrónicos, Mobiliário e Diversos), estando algumas condições descritas nestes Termos dependentes da categoria do leilão em causa (ver, em particular, a secção 4). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, aceita estes Termos na íntegra. Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma.

A Plataforma é operada pela Biscayne Relocations, Unipessoal, Lda (doravante "a Empresa"), NIF 508463335, com sede em Estrada Principal 8, Campo Raso, Lisboa, Sintra 2710-138, PT.

A participação nos leilões está reservada a colaboradores da Empresa. A elegibilidade é verificada manualmente por um administrador antes de aprovar cada conta nova, sem necessidade de dados adicionais no registo.

2. Registo e conta

2.1. Para licitar em leilões, é necessário criar uma conta com nome completo, email, telemóvel e password válidos e verdadeiros.

2.2. É responsável por manter a confidencialidade da sua password e por toda a atividade realizada a partir da sua conta.

2.3. É proibido criar mais do que uma conta, ou usar dados de identificação falsos ou de terceiros sem autorização.

2.4. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou bloquear contas que violem estes Termos, forneçam dados falsos, ou que manifestem comportamento fraudulento ou abusivo, sem aviso prévio.

2.5. Por motivos de privacidade, o seu nome não é mostrado publicamente a outros utilizadores — é identificado apenas por um código atribuído pela Plataforma.

3. Funcionamento dos leilões

3.1. A licitação em cada leilão começa em 0€ (zero euros). Em leilões de Viaturas, sobe em incrementos fixos de 100€ (cem euros) por lance; nas restantes categorias (Eletrónicos, Mobiliário e Diversos), o incremento por lance é definido pela Plataforma para cada leilão em concreto, podendo variar de leilão para leilão. Cada leilão tem também um "valor base" definido pela Plataforma — um valor de reserva, não o valor do primeiro lance (ver 3.3).

3.2. Cada leilão tem uma data e hora de fim definidas pela Plataforma, podendo ainda ser encerrado manualmente antes dessa data a critério da Plataforma.

3.3. O lance mais alto no momento do encerramento do leilão determina o vencedor, desde que atinja ou ultrapasse o valor base definido para esse leilão. Se o maior lance não atingir o valor base, o leilão encerra sem vencedor oficial — a Plataforma não fica obrigada a vender, ficando ao critério da Empresa decidir se pretende concluir a venda por esse valor, contactando o licitador fora da Plataforma se assim o entender.

3.4. Os artigos leiloados (veículos, eletrónicos, mobiliário ou outros bens) são usados e vendidos no estado em que se encontram ("tal como estão"), sem garantia, salvo quando o leilão indicar expressamente o contrário (por exemplo, garantia de fabricante ainda válida assinalada num leilão de Eletrónicos). As informações apresentadas sobre cada leilão (marca, modelo, ano, quilometragem, ou as caraterísticas equivalentes aplicáveis à categoria do artigo, fotografias, etc.) baseiam-se no que é do conhecimento da Plataforma no momento da criação do leilão, mas não constituem uma garantia sobre o estado do artigo. Problemas, avarias ou defeitos que surjam após a compra não podem ser reclamados junto da Plataforma nem da Empresa.

3.5. As regras específicas de cada leilão (se aplicável, condições adicionais definidas pela Plataforma) são apresentadas na página do respetivo leilão e prevalecem sobre estes Termos gerais em caso de conflito, no que a esse leilão diz respeito.

4. Natureza do lance e condições de compra

4.1. O lance vencedor constitui um compromisso vinculativo de compra do artigo leiloado pelo valor licitado, nos termos e condições descritos nesta secção, que variam consoante a categoria do leilão (Viaturas ou Eletrónicos/Mobiliário/Diversos).

4.2. Viaturas: o pagamento do valor do lance vencedor é efetuado mediante o pagamento de uma entrada inicial e, relativamente ao montante remanescente, através de prestações mensais descontadas em folha de pagamento, nos termos seguintes:

  • a) Colaboradores com mais de 1 (um) ano de empresa: devem efetuar uma entrada inicial correspondente a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do valor do lance vencedor, podendo o montante remanescente ser pago em prestações mensais, descontadas em folha de pagamento, até ao limite máximo de 10 (dez) prestações.
  • b) Colaboradores com menos de 1 (um) ano de empresa: devem efetuar uma entrada inicial correspondente a, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do valor do lance vencedor, podendo o montante remanescente ser pago em prestações mensais, descontadas em folha de pagamento, até ao limite máximo de 10 (dez) prestações.

O valor definitivo da entrada inicial, o montante remanescente a pagar em prestações, o número de prestações e o respetivo valor mensal serão posteriormente definidos e formalizados no contrato de compra e venda, tendo em consideração o valor do lance vencedor e os limites legalmente aplicáveis aos descontos efetuados na retribuição do colaborador.

Caso o pagamento do montante remanescente em 10 (dez) prestações implique descontos superiores aos limites legalmente admissíveis, o valor da entrada inicial poderá ser superior ao mínimo previsto nas alíneas anteriores, sendo o plano de pagamentos ajustado em conformidade.

4.3. Eletrónicos, Mobiliário e Diversos: o pagamento do valor do lance vencedor é feito a 100% (cem por cento) de imediato, sem opção de parcelamento nem desconto em folha de pagamento, independentemente da antiguidade do colaborador na Empresa.

4.4. Em leilões de Viaturas, o vencedor é responsável por contratar, por sua conta, o seguro automóvel do veículo adquirido, bem como por tratar da transferência de propriedade para o seu nome, correndo os custos e formalidades associados inteiramente por conta do vencedor. O valor a pagar pela transferência de propriedade é de 81,99€. Esta obrigação não se aplica a leilões de Eletrónicos, Mobiliário ou Diversos.

4.5. O vencedor é obrigado a assinar o contrato de compra e venda do artigo leiloado, seja qual for a sua categoria. Assim que for apurado o vencedor do leilão, a Empresa envia-lhe esse contrato por email, para o endereço fornecido no registo. A assinatura e devolução do contrato assinado é condição para a conclusão da compra, do pagamento (secção 4.2 ou 4.3, consoante a categoria) e, em leilões de Viaturas, também da transferência de propriedade (secção 4.4).

4.6. Contados a partir do encerramento do leilão:

  • a) Viaturas: o vencedor tem 1 (um) dia útil para assinar e devolver o contrato de compra e venda (secção 4.5), 3 (três) dias úteis para concluir o pagamento (secção 4.2), e 5 (cinco) dias úteis para concluir a transferência de propriedade do veículo e a contratação do seguro automóvel (secção 4.4).
  • b) Eletrónicos, Mobiliário e Diversos: o vencedor tem 1 (um) dia útil para assinar e devolver o contrato de compra e venda (secção 4.5) e para concluir o pagamento integral (secção 4.3), não havendo prazo de seguro/transferência de propriedade por não se aplicar a estas categorias.

Caso estes prazos não sejam cumpridos, a Plataforma reabre o leilão e o vencedor perde o direito à compra, sem prejuízo de outras consequências que a empresa entenda aplicar no âmbito da relação laboral.

5. Transferência e levantamento do artigo

5.1. A Plataforma não processa pagamentos. Após o encerramento do leilão, a equipa da Empresa contacta o vencedor (através dos dados fornecidos no registo) e envia-lhe por email o contrato de compra e venda (secção 4.5), para dar início ao processo de pagamento (secção 4.2 ou 4.3, consoante a categoria) e, em leilões de Viaturas, também ao processo de seguro e transferência de propriedade (secção 4.4).

5.2. O local e horário de levantamento do artigo são definidos diretamente com o vencedor no âmbito desse contacto. Em leilões de Viaturas, esse contacto inclui também a documentação necessária para a transferência de propriedade.

6. Conduta do utilizador

Ao utilizar a Plataforma, compromete-se a não:

  • Utilizar contas falsas ou de terceiros sem autorização.
  • Tentar manipular o resultado de um leilão (por exemplo, através de múltiplas contas para inflacionar artificialmente o valor).
  • Licitar sem intenção séria de concluir a compra caso vença o leilão, incluindo licitações feitas como brincadeira ou de má-fé.
  • Tentar aceder sem autorização a contas de outros utilizadores ou a áreas administrativas da Plataforma.
  • Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos.

O incumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou eliminação da conta, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis. Em particular, se o vencedor de um leilão tiver licitado nestas condições, a conta é bloqueada de imediato e deixa de poder licitar em novos leilões, sem prejuízo da reabertura do leilão nos termos da secção 4.6.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. A Plataforma é disponibilizada "tal como está". Não garantimos que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.

7.2. Conforme a secção 3.4, os artigos são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia salvo indicação em contrário no leilão. A Plataforma e a Empresa não se responsabilizam por defeitos, avarias ou outros problemas que surjam após a venda.

7.3. Não nos responsabilizamos por perdas resultantes de acesso não autorizado à sua conta, quando resultante da não observância das regras de segurança da password pelo utilizador.

7.4. A Empresa e a Plataforma não se responsabilizam por quaisquer problemas relacionados com a participação nos leilões online causados por fatores fora do seu controlo, nomeadamente falhas de ligação à internet ou telefónicas (nacionais ou internacionais), ou outras falhas de equipamento que não sejam propriedade da Empresa nem estejam sob a sua responsabilidade.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (textos, logótipo, design, código) é propriedade da Empresa ou dos seus licenciadores, não podendo ser copiado ou reutilizado sem autorização prévia.

9. Alterações aos termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A utilização continuada da Plataforma após uma atualização implica a aceitação dos novos Termos. Alterações relevantes serão comunicadas através da Plataforma ou por email.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos, é competente o foro da comarca de Sintra, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo o direito do consumidor a recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios.

11. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte-nos através de hr@global.pt.

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